0003766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0003766
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendamento, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Encerramento ao público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027894
Nr Documento: RL199702060003766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a224f74b7b1975d98025691b004a9316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003766.53
Sumário
Para que se verifique o fundamento previsto na alínea h) do nº1 do artigo 64 do RAU o senhorio terá apenas de provar que o arrendatário conservou o estabelecimento encerrado por mais de um ano, tendo deixado de constituir requisito legal que o encerramento se prolongue por mais de um ano consecutivamente tal como se previa, antes no artigo 1093 nº1, alínea h) do CCIV. Assim, aberturas esporádicas do estabelecimento não são relevantes para a improcedência de tal faculdade de resolução do contrato.