2081/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Ribeiro Cardoso
Processo: 2081/02-2
Acórdão
Descritores: Comodato, Dever jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa de condenação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/babe30dde49769c680257de100574605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:2081.02.2.7A
Sumário
É dever do comodatário guardar e conservar a coisa emprestada; Não o fazendo incorre em incumprimento das obrigações contratuais; Neste caso surge o dever de indemnizar os danos; Na impossibilidade de quantificar os danos, pode relegar-se a liquidação para a fase de execução de sentença.