Acção declarativa de condenação - Jurisprudência Portuguesa

I - Num contrato de conta-corrente só o saldo final, resultante da liquidação e encerramento da conta é exigível; II - Revela manifesta má-fé a mediadora de seguros que, apesar de a lei vedar o...

I - No regime de propriedade horizontal, existindo obra inovadora contra a vontade de um dos condóminos, em que foi consentida e autorizada e ratificada pelos restantes condóminos (com maioria), em...

I - Tendo as partes celebrado um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, efectuada a tradição do respectivo estabelecimento impõe-se o pagamento das prestações acordadas; II...

I - Contrato de seguro – cobertura de apólice. Especificação dos riscos e esclarecimentos ao segurado; II - Furto/roubo; conceito de furtivamente: não há que distinguir este risco, caso ocorra na...

I - A deficiente fundamentação ou falta de fundamentação da decisão de facto não constitui motivo de alteração da decisão, nem determina a anulação do julgamento de facto; II - Para essa situação...

I - Em caso de divórcio, e enquanto não tiver sido efectuada a partilha dos bens, um imóvel que pertença a ambos os cônjuges só pode ser dado de arrendamento por ambos, porquanto neste caso estamos...

I - Na compra e venda é invocável a compensação (de crédito) do comprador; II - Litigância de má-fé da sociedade comercial: impossibilidade legal de condenação, como litigante de má-fé, da...

I - Junto ao processo, com o último articulado, um documento particular imputado e subscrito pelo embargante, pode este pronunciar-se sobre a sua autenticidade e veracidade, sob pena de ter de se...

I - É dever do comodatário guardar e conservar a coisa emprestada; II - Não o fazendo incorre em incumprimento das obrigações contratuais; III - Neste caso surge o dever de indemnizar os danos; IV...

I - Erro notório na apreciação da prova sobre factos da BI (Base Instrutória); II - Contradição entre as respostas dadas a quesitos que integram a BI: anulação de respostas; III - Ampliação da...