039886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039886
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo instrutor, Conversão de inquérito em processo disciplinar, Proposta fundamentada, Aprovação, Acto implícito, Medida da pena, Poderes de cognição, Princípio da proporcionalidade, Injustiça grave e notória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048970
Nr Documento: SA119980319039886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b846cae11121403d802568fc0039a72bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039886.DE
Sumário
O despacho do SEAF que concorda com o proposto em parecer jurídico, englobando três propostas, uma das quais a de que o processo de inquérito constitua a fase instrutória do processo disciplinar e alude expressamente às duas restantes, contém implícita a aprovação daquela. Na fixação da sanção disciplinar o tribunal não se pode sobrepor à apreciação da autoridade investida de poder disciplinar, ficando a sua intervenção limitada aos casos de notória injustiça e desproporção manifesta entre sanção aplicada e falta disciplinar cometida.