Proposta fundamentada - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho do SEAF que concorda com o proposto em parecer jurídico, englobando três propostas, uma das quais a de que o processo de inquérito constitua a fase instrutória do processo disciplinar...

I - Encontra-se suficientemente fundamentada a decisão do júri que explicita as razões por que considerou não apto um determinado candidato à adjudicação de terreno para a execução de um programa...

I - Só no caso da L.O.M.P. ser omissa a respeito do prazo de prescrição do procedimento disciplinar e, bem assim, acerca das regras da respectiva contagem é que serão supletivamente aplicáveis as...

I - Não existe violação de lei derivada da dispensa de concursos na realização de despesas a que se refere o Dc.-Lei 211/79, de 12 de Julho, quando tal dispensa procede de proposta fundamentada do...

I - Não constitui fundamentação suficiente de deliberação que nega provimento, para a terceira vaga posta a concurso, a candidata admitida definitivamente e graduada em terceiro lugar, a simples...

I - Tendo-se uma empreitada destinado a realização de trabalhos de construção do Centro de Ferias de Vila Nova de Cerveira por conta do instituto publico autonomo INATEL e tendo a ora impugnada...

I - O despacho recorrido - "Concordo, não autorizado o despedimento colectivo nos termos propostos" - posição da Comissão de Analise do Gabinete do Secretario de Estado do Emprego e Formação...

A falta da proposta a que se refere o art. 3 do DL n. 353-H/77, de 29 de Agosto, constitui preterição de formalidade essencial.

I - A proposta fundamentada do previsto na al. c) do n. 2 do art. 37 do Dec-Lei 310/82, de 3-8, so e exigivel quando existe mais de um medico em condições de ser nomeado director de serviço...

Não padece de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação que, para assim decidir, concordou expressamente com...