082553 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Recai caso julgado formal sobre o despacho saneador de que não se recorreu. II - Não se forma caso julgado relativamente a excepções peremptórias de que não se conheceu expressamente no despacho saneador. III - Um julgamento prematuro não pode integrar uma nulidade processual; pode tão só significar que se cometeu um erro de julgamento. IV - É a Relação que fixa em definitivo os factos materiais, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. V - O que o Supremo Tribunal de Justiça pode censurar é o uso que a Relação tenha feito da faculdade de alterar as respostas aos quesitos, não, o não uso.