013508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013508
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação
Recorrente: Dias , Jose
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/18.
Nr Convencional: JSTA00005075
Nr Documento: SA119831027013508
Data de Entrada: 17/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33407be29bad72cf802568fc00384392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013508.D3
Sumário
Carece de fundamentação exigida pelo art. 1, ns. 1, al. a), 2 e 3, do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho que, relativamente a um professor que, beneficiando de redução de horario nos termos do art. 20 do Dec-Lei 290/75, de 14-6, passou a prestar serviço no ano propedeutico, anulou a nomeação para este serviço, revogou o despacho de concordancia com o parecer da junta medica no sentido daquela redução de horario, ordenou que o docente passasse a prestar serviço em horario completo e lhe fosse instaurado processo disciplinar, em termos de concordancia com parecer onde apenas se invoca como razão justificativa pensar-se que a nomeação para o ano propedeutico devera ser considerada como ilegitima.