0001944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Melo e Mota
Processo: 0001944
Acórdão
Descritores: Preceitos fiscais, Não-cumprimento, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003031
Nr Documento: RL199610020001944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a235a0a7e46b6fb802568030004bca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001944.3D
Sumário
Hoje em dia o Código do IRS é inequívoco, quanto à obrigação de apresentação, pelos sujeitos passivos, das declarações de rendimentos previstos no respectivo artigo 57 e, também expressamente, define quais os sujeitos passivos que ficam dispensados dessa apresentação. Os pedidos dos trabalhadores, relativos a actos susceptíveis de produzirem rendimentos, só terão seguimento se fizerem a prova da apresentação da declaração de rendimentos respeitantes ao ano anterior ou que não estão sujeitos ao cumprimento dessa obrigação. A falta de exibição de documento comprovativo das leis fiscais, por parte do Autor, só determina a suspensão da instância findos os articulados.