078482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078482
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Renuncia, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001301
Nr Documento: SJ199003140784821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5afef767014911e8802568fc0039424eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078482.18
Sumário
Assumindo-se os autores um direito de preferencia, e pretendendo a sua reparação com base na violação deste, a questão não pode situar-se, num primeiro momento, no plano do abuso de exercicio desse direito, mas sim ao nivel da sua violação. Ao preferente deve ser dado pelos vendedores conhecimento previo do projecto da venda com indicação dos elementos essenciais, designadamente o preço, as correspondentes condições de pagamento e a pessoa do adquirente, ja que do seu conhecimento pelo preferente depende a avaliação das possibilidades economicas, e o seu interesse na aquisição. A renuncia ao direito de preferencia so pode relevar face a comunicação do projecto da venda, donde constem os aludidos elementos essenciais.