0056592 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica (STJ 3/02/81, Bol. 304-348). II - Não tem lugar no auto de penhora do estabelecimento a descrição dos respectivos elementos constitutivos. III - Os senhorios deverão ser notificados da efectivação da penhora apenas para que fiquem inteirados da situação existente no processo. Hoje, por maioria de razão, face ao seu direito de preferência na venda (art. 116-1, RAU). IV - A sua falta de notificação não produz qualidade face ao disposto no artigo 892-2, C.P.Civil.