072494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Garcia
Processo: 072494
Acórdão
Descritores: Aguas, Usucapião, Construção de obras, Prescrição, Servidão, Conceito juridico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015751
Nr Documento: SJ198406180724942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66103a3b8b627e63802568fc003a4513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072494.FE
Sumário
No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so e atendida quando for acompanhada de construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua desse predio. Desde a vigencia do Codigo de 1867 ate a publicação da Lei das Aguas, em 1919 (Decreto n. 5787 iiii) a agua não podia ser adquirida por prescrição e assim tal tempo nunca podia contar para usucapião. Servidão predial e o encargo imposto num predio em proveito exclusivo de outro predio pertencente a dono diferente. A servidão de aguas seria constituida pela obrigação dos autores suportarem a passagem da agua no seu predio para uso e beneficio do predio dos reus. A constituição desta servidão pressupõe a existencia do direito as aguas.