047489 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos judiciais que incidam sobre qualquer pedido controvertido têm de ser fundamentados, nos termos do art°. 158° do C.P.C. e 666° n° 3 do C.P.C., não tendo o tribunal, na fundamentação aduzida, que estar adstrito à apreciação de todos os argumentos invocados pelas partes. II - O depoimento de parte só é possível em relação a factos pessoais de que o depoente tenha conhecimento, competindo ao julgador averiguar esse conhecimento de acordo com os factos em causa e as circunstâncias da sua ocorrência.