Despacho judicial - Jurisprudência Portuguesa

1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação configura uma mera irregularidade, que deve ser arguida no prazo de três dias, o que o arguido não fez, pelo que se considera...

1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação configura uma mera irregularidade, que deve ser arguida no prazo de três dias, o que o arguido não fez, pelo que se considera...

I – É admissível a interposição de recurso do despacho de indeferimento do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, atenta a manifesta e reiterada declaração de...

I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais decorre do disposto no artigo 205.º da Lei Fundamental, onde se consagra o princípio de que as decisões dos tribunais que não sejam de mero...

(da responsabilidade do relator): I - A falta ou insuficiência da fundamentação do despacho judicial que autoriza a realização de uma busca domiciliária, por não estar expressamente prevista noutra...

I.- A admissibilidade do recurso para o Tribunal da Relação do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição de impugnação judicial, devido a extemporaneidade, não depende do valor da...

I – A codificação adjectiva civil prevê a consagração legal do dever de cooperação para a descoberta da verdade, sendo tal regime aplicável, naturalmente, às pessoas singulares e colectivas, mesmo...

I - A nulidade por omissão de pronúncia só acontece quando o despacho deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, as quais não se confundem com os argumentos, as razões e motivações...

I – Quando o recorrente pretende impugnar a matéria de facto, mas não dá integral cumprimento ao ónus de especificação que lhe é legalmente imposto pelo art.º 412.º, n.º 3, do CPP, e não sendo...

I-Encontrando-se em curso, em fase de inquérito, investigação com vista a apurar da eventual prática de crimes de falsificação de documentos e de subtração de documentos, a apreensão de correio...