9330043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9330043
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Nulidade processual, Nulidade relativa, Prazo de arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009486
Nr Documento: RP199305189330043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fbc8b2df8ffe0868025686b00666ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330043.5F
Sumário
A arguição de nulidade de um acto processual não se faz segundo a lógica ou conveniência da parte, mas sim em conformidade com as regras do Código de Processo Civil. Tratando-se de nulidade referível ao seu artigo 201 nº 1 por se fundar em pretensa omissão de formalidades prejudicial ao desfecho executivo, a arguição reje-se, quanto ao prazo, pelo subsequente artigo 205 nº 1. A devolução ao exequente do direito de nomear bens à penhora, nos termos do artigo 836 nº 2 alínea a) do citado Código, é condicionada pela manifesta insuficiência dos bens penhorados e este facto não se pode provar, pela forma mais segura que é a do saldo negativo decorrente do produto da arrematação, se ainda não foi efectuada a venda judicial.