0055956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0055956
Acórdão
Descritores: Defesa da posse, Restituição provisória de posse, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025845
Nr Documento: RL199911040055956
Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN DIREITOS REAIS 1967 PAG 130.
PIRES DE LIMA E A. VARELA IN C. CIVIL ANOTADO VOL III 2ª EDIÇÃO PAG 49.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8d4f64cfb7cacdc802568bd004d77c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055956.AD
Sumário
A defesa da posse mediante providência não especificada nos termos do artº 395º do C.P.C. (esbulho não violento) não escapa à previsão do artº 1282º do C.Civil. É que o facto de a lei facultar ao possuidor esbulhado sem que ocorram as circunstâncias previstas no artº 393º o procedimento cautelar comum não retira à providência o carácter provisório, instrumental e dependente da acção principal (artigos 383º e 389º do C.P.C.), pelo que, não se devendo esquecer que na fixação do sentido e alcance da lei se deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artº 9º-3 do C.Civil), nada seria mais ilógico do que considerar caducada a acção principal (pelo decurso do prazo previsto no artº 1282º do C.C.) e não o procedimento cautelar que dela é dependente.