12966/16.4T8LSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 12966/16.4T8LSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Processo especial de revitalização, Acordo de credores, Homologação, Prazo peremptório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SESSÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a89f6fb47b9596fe80258137004d3d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:12966.16.4T8LSB.L1.S1.98
Sumário
I. O PER é um processo de natureza eminentemente urgente, de prazos procedimentais curtos, o que deflui da tramitação restritiva a que alude o normativo inserto no artigo 17.º-D do C.I.R.E., maxime, os segmentos normativos constantes dos seus n.ºs 2 e 5. II. O prazo legal de negociação do plano de recuperação é de três meses, artigo 17.º-D, n.º5 do C.I.R.E., sendo este prazo peremptório e por isso inegociável e (re)improrrogável, a não ser que se demonstre a ocorrência de uma situação de justo impedimento. III. O processo negocial é encerrado se não for possível conclui-lo no prazo aludido naquele supra citado nº.5, como decorre do artigo 17.º-G, n.º1 do mesmo diploma legal. (APB)