1 - Os efeitos de uma sentença homologatória de transação não podem ser opostos a terceiros, isto é, a entidades, como é o caso da credora reclamante, que não participaram ou foram chamados a...

Os credores cujos créditos não são afetados pelo plano de pagamentos não têm direito de voto para apuramento do quorum de votação do plano de pagamentos.

1 – O CIRE não contém norma legal relativa à possibilidade de ser interposto recurso do despacho proferido no âmbito do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) que declare o encerramento do...

1 – O Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade ao estabelecer um regime distinto de pagamento de dívidas de contribuições devidas à Segurança...

1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, uma das normas aplicável no que concerne à homologação do processo especial para acordo de...

- para efeitos de apreciação de conduta abusiva do direito não podem ser atendidos factos que apenas foram alegados ex novo em sede das alegações do recurso; - o processo especial para acordo de...

I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, aplicável aos processos pré-insolvência como o previsto nos arts. 17.º-A e ss. do CIRE (PER),...

A não sujeição do Acordo a votação em momento prévio à sua remessa para Tribunal configura uma violação não negligenciável das normas procedimentais, importando uma decisão de recusa de homologação.

I - Só os créditos que gozem de garantia real, incluindo o crédito exequendo, é que integram a graduação dos créditos que obterão pagamento pelo produto dos bens penhorados; II - Ainda que o...

I – Para que estejamos em presença de uma situação de abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium impõe-se a verificação de (i) um comportamento anterior do titular do direito...