074042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074042
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Mora, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012370
Nr Documento: SJ198701220740422
Indicações Eventuais: CIT SA CARNEIRO IN RT ANO89 PAG135.
A REIS ANOT VII PAG270. M ANDRADE NOÇ PAG344.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/108869e2cf18bdfa802568fc003a124fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074042.81
Sumário
Não ha incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, mas antes mora, quando a promitente vendedora não cumpre pontualmente o contrato, estando ainda as duas partes interessadas na realização do contrato definitivo, ate porque o autor não fixou a re novo prazo para a celebração da escritura - artigo 808 n. 1 do Codigo Civil. A Re apenas se pode ter constituido na obrigação de reparar os danos causados ao credor, mas não a restituir o sinal em dobro. A Re pode ser acusada de haver litigado com dolo substancial, negando factos depois provados, mas não se vislumbrando nos autos indicios de ter agido com dolo instrumental, não pode considerar-se litigante de ma fe.