9210198 - Tribunal da Relação do Porto

I - A suspensão da instancia fundamentada nos artigos 2 n. 1 e 3 n. 1 alinea a) do Codigo de Registo Predial, destina-se a permitir que os serviços do Registo Predial se pronunciem sobre se e necessario ou não o registo da acção. II - Tendo esses serviços recusado tal registo, nada obriga o requerente deste a interpor recurso dessa recusa. III - Em tal emergencia, deve julgar-se satisfeita a finalidade da suspensão da instancia e fazer prosseguir o processo.

N