022333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022333
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Cobrança virtual, Impugnação judicial, Contagem de prazo, Débito ao tesoureiro, Abertura do cofre
Recorrente: G S Rodrigues-confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050065
Nr Documento: SA219981007022333
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b103c0609fdbad802568fc0039b2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022333.EC
Sumário
No domínio de vigência do C.P.C.I., o prazo de impugnação judicial começava no dia imediato ao da abertura do cofre para a cobrança da contribuição ou imposto - alínea a) do artigo 89 - ou do dia imediato ao da cobrança, quando ela fosse feita eventualmente - alínea b) do mesmo artigo. A alínea a) do art. 89 referia-se apenas aos casos de cobrança virtual. A cobrança virtual não ocorria sem que o tesoureiro recebesse previamente, da repartição de finanças, os títulos, constituindo-se na obrigação de cobrança (débito ao tesoureiro). No caso de conversão da cobrança eventual em cobrança virtual previsto no art. 27, n. 2, do C.I.V.A., esta não se podia iniciar sem um prévio débito ao tesoureiro. Nos casos em que não estava legalmente previsto um regime especial de cobrança virtual, a partir da data do débito ao tesoureiro havia um período de 15 dias para esta cobrança - art. 28, alínea b), do C.P.C.I.. A abertura do cofre a que se referia o art.89, alínea a), do C.P.C.I. era a abertura da modalidade de cobrança virtual. No caso de receitas eventuais convertidas em virtuais, o prazo de impugnação judicial conta-se do dia seguinte ao da abertura do cofre para a cobrança da receita tornada virtual.