I - Notificado o contribuinte em 16.1.1992, nos termos do n.º 1 do artigo 27° do CIVA, redacção original, para pagar o IVA liquidado por iniciativa dos serviços no prazo de 15 dias e transcorrido...

1. Até à entrada em vigor da nova redacção dada ao art.º 27.º do CIVA pelo Dec-Lei n.º 100/95, de 19 de Maio, o IVA era um imposto de cobrança virtual, em que findo o prazo de 15 dias para a sua...

O regime transitório do art. 7º do DL 154/91, respeita tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha convertido em virtual.

I - O art. 7° do DL nº 154/91, de 23/4 aplica-se tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual, como aos que, embora de cobrança eventual, a mesma se tenha convertido em virtual, pelo que o...

1. A adaptação ao IVA das novas regras de cobrança ocorreu com o DL 100/95 de 19.5, v.g. no que tange à nova redacção do artº 27º CIVA , pese embora a extinção do regime de cobrança...

I - No regime do CPCI a contagem do prazo de 90 dias para a apresentação tempestiva de impugnação judicial de liquidação de IVA efectuada pelos serviços só começava a decorrer, nos termos do art. 89...

I - O art. 7 do dec-lei 154/91, de 23/04, que aprovou o CPT - art. 1, aplica-se tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha...

1. O princípio rigoroso da preclusão - expresso pela sujeição dos intervenientes processuais, maxime, das partes, a prazos extintivos prefixos e cujo transcurso implica a Impossibilidade...

I - Liquidado IVA pelos Serviços, o contribuinte é notificado para pagar no prazo de 15 dias. II - Não o fazendo, a cobrança converte-se em virtual. III - A abertura do cofre é a abertura da...

I - O art. 7 do DL 154//91, de 23-04, que aprovou o CPT, aplica-se indistintamente aos impostos de cobrança originariamente virtual e aos que, embora de cobrança eventual, àquela modalidade de...