98B651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B651
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato-promessa, Nulidade por falta de forma legal, Invalidade do negócio, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035234
Nr Documento: SJ199811120006512
Referência Publicação: BMJ N481 ANO1998 PAG458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55a4b475c929f268802568fc003b8817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B651.50
Sumário
Na omissão dos requisitos prescritos no n. 3 do artigo 410 CCIV existe uma invalidade de arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas invocável, pelos contraentes, mas, quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável (ser culposamente causada pelo) promitente-comprador. Trata-se de uma nulidade ou anulabilidade atípica. Não são só os interesses de protecção da parte sociologicamente mais fraca que ditaram a exigência legal das formalidades prescritas no n. 3 do artigo 410 do CCIV. Recusando-se a celebrar a escritura de compra e venda, com fundamento na omissão das formalidade que pediu para ser dispensada, e recorrendo a juízo para, com base naquela falta, pedir a restituição do que pagara em execução do contrato, a autora feriu gravemente os princípios da lisura, da transparência e da lealdade de procedimentos que a boa fé, como princípio estruturante do direito dos contratos, lhe impunha que observasse e tudo isso em termos de tal maneira intoleráveis a uma sã consciência jurídica que reclamam, clamorosamente, a intervenção morigeradora do artigo 334 do CCIV.