087053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087053
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Má fé, Cláusula cum potuerit
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027482
Nr Documento: SJ199506080870531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1893dd4299fb9e87802568fc003b0a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087053.0B
Sumário
Constitui uma obrigação cum potuerit a que deriva de acordo entre os sócios da ré segundo o qual esta só pagaria aos ditos sócios os bónus de consumo que lhes fossem devidos quando reunisse condições financeiras para o poder fazer. Apurado que a sociedade não tinha tido ainda possibilidades económicas para satisfazer o pagamento dos bónus, significa que o credor não cumpriu o ónus da prova a seu cargo. A condenação da recorrente como litigante de má fé suporia a prova de lide dolosa, o que não se verifica, se o dolo não estiver suficientemente caracterizado, e, antes, resulte ter havido raciocínios na base de uma inadequada aplicação da lei aos factos.