Estipulada uma cláusula cum potuerit, o credor tem o ónus da prova de que o devedor dispõe dos meios necessários para o cumprimento da obrigação.

I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe a discussão sobre a natureza, existência e/ou validade do direito mas só a discussão sobre o prazo que se considera razoável para o...

1 - Se o réu citado não contestar e for caso de se considerarem confessados os factos alegados na petição, nos termos do artigo 567.º do C.P.C., o juiz na sentença, ao abrigo do disposto no n.º 3...

I - O cedente tem o dever de garantir a existência, a validade e a legitimidade do contrato cedido, assegurando não se tratar de relação contratual nula, anulável, prescrita, etc.. Essa constatação...

I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de...

I – Uma mesma cláusula contratual não pode ser, a um tempo, cum potuerit…e cum voluerit. II – A resolução ilícita ou infundada não implica, como regra, a extinção do contrato, sendo ineficaz. III –...

1. A cláusula "com base nas situações periódicas (quinzenais) das quantidades de material removido serão emitidas as facturas relativas aos trabalhos realizados, as quais, após verificação das...

1. “Factoring” é uma actividade mercantil que consiste na tomada de créditos a curto prazo por uma instituição financeira (“factor” ou “cessionário”), que os fornecedores de bens ou serviços...

I - Numa acção de dívida, não contestada pelos réus (marido e mulher), é admissível a prova por confissão sobre o estado civil destes, prescindindo-se da prova documental (artºs 1º, nº 1, al. d), 4º...

– Numa sociedade civil de advogados, tendo a Assembleia-Geral deliberado que a administração terá competência para definir o momento do pagamento dos lucros aos sócios, atentos os fluxos de...