070526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070526
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Reserva de propriedade, Nulidade processual, Impossibilidade temporária, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019000
Nr Documento: SJ198302080705261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c5ae6086f12ee7f802568fc003a6e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070526.60
Sumário
O dar-se assentes factos contravertidos, corresponde não à nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil, à figura juridica do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa - artigo 722, n. 2 desse código, o que o Supremo tem de aceitar, a menos que se verificassem as excepções da segunda parte do n. 2 do citado artigo 722, citado. O disposto no artigo 792 do Código Civil - impossibilidade temporária do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor - representam excepções ao princípio inscrito no artigo 406 e 762 do Código Civil citado, e a sua aplicação às relações obrigacionais, inclusive as de natureza pecuniária, só é possivel enquanto, atenta a finalidade da obrigação, se mantém o interesse do credor. Assim, aqui a verificação ou não da impossibilidade temporária de cumprimento, há que contemplar em conjunto os respectivos interesses, por forma - artigo 237 do Código Civil - a se alcançar o resultado menos gravoso para o disponente ou o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações, consoante se trate de negócios gratuitos ou onerosos. No caso dos autos, a Ré não evidencia que se mantenha o interesse da Autora, pelo contrário, não aceitou a proposta de amortização feita pela Ré, pelo que atenta a finalidade da obrigação - não pagamento oportuno das máquinas que há anos vem utilizando e procurando a mais justa composição deve concluir-se que a Autora deixou de ter interesse na conclusão do negócio, pelo que não procede a impossibilidade temporária invocada pelo Ré, sendo bem resolvido o contrato.