Quando foi proferido o acórdão 035487?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1995.

Acórdão STA — Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão

Acórdão

035487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1995
Relator: Vaz Rebordão

Reclamação

Omissão de pronúnciaNulidade de acórdãoBaixa do processo ao tribunal a quo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D ART716 ART715 ART732.

Sumário

I- É nulo o acórdão que não conhece de questão de que deveria conhecer, nos termos do artigo 668 n. 1, al. d) do C.P.C

II- É jurisprudência uniforme do S.T.A. que o art. 715 do C.P.C. não é aplicável aos casos de nulidade, por omissão de pronúncia das sentenças dos tribunais administrativos.*

Texto integral não disponível

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