013584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apesar do disposto no n. 5 da Portaria n. 78-A/79, a aplicação de provas disciplinares ao pessoal da empresa publica Telefones de Lisboa e Porto, requisitado por essa portaria, não podia efectuar-se independentemente de processo disciplinar e garantia, portanto, do direito de audiencia e defesa dos arguidos. II - Aplicada a pena de demissão naquelas condições e substituida depois essa pena pela de suspensão por 80 dias, tambem sem audiencia do arguido, o segundo despacho, que efectuou a referida substituição, revogando o anterior despacho punitivo, e impugnavel com base no mencionado vicio de falta de audiencia.