01530/02 - Supremo Tribunal Administrativo

A..., inconformado com o despacho, de fls. 26, do Mº Juiz do T.T. de 1ª Instância de Setúbal, dela interpôs recurso para este S.T.A terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: 1- O actual processo tributário, a par do processo civil, é inspirado pelos princípios da economia processual, do aproveitamento dos actos processuais e da prevalência da substância sobre a forma: 2- A oposição à execução fiscal é uma verdadeira acção declarativa e não simplesmente uma contestação à execução, pelo que o executado assume a posição processual do autor e não de réu; 3- Na qualidade de autor, a regular constituição de mandatário judicial é um pressuposto processual de cujo preenchimento depende o regular início e desenvolvimento da instância da oposição à execução fiscal, cuja falta implicará a absolvição do réu da instância; 4- O artº 288º nº 3 do C.P.C . prevê a possibilidade de, não obstante não estar preenchido um pressuposto processual, o juiz da causa poder fazer uma apreciação de mérito, desde que a decisão a proferir seja favorável à parte faltosa; 5- Este artigo deverá ser aplicado analogicamente à situação sub judice, na medida em que a procuração forense com ratificação do processado foi junta ainda antes do despacho ora recorrido e a decisão a proferir será, no entendimento do Agravante, totalmente favorável, pelo que não deveria ter sido dado como não praticada a oposição à execução fiscal apresentada; 6- A revogação do despacho ora recorrido não lesa interesse da Administração Fiscal merecedor de tutela; 7- A revogação do despacho ora recorrido permitirá a obtenção de uma sentença de mérito sobre o assunto em questão, evitando que o agravante tenha que recorrer a outras vias administrativas ou processuais para defesa dos seus direitos face á Administração Fiscal. Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos, cumpre decidir. Apura-se dos autos o seguinte: 1- A... e B..., deduziram, em 18/6/2001, oposição a execução fiscal. 2- Logo que os autos lhe foram presentes, em 18/Set/01, o Mº Juiz "a quo" proferiu o seguinte despacho: " Notifique o Ilustre Mandatário subscritor da p.i. para, em 10 dias, juntar aos autos Procuração e declaração de ratificação do processado, sob a cominação do artº 40 C.P.C. ". Este despacho foi notificado através de carta registada expedida em 18/9/01. 4- Em 16/10/01, o Mº Juiz profere o seguinte despacho: "Devidamente notificado para em 10 dias juntar Procuração e declaração de ratificação de processado, sob a cominação do artº 40º do Código de Processo Civil , o Ilustre Advogado subscritor da p.i. não o fez nem justificou a falta. Assim sendo, por força do artº 40 do Código de Processo Civil , dou sem efeito tudo quanto foi praticado pelo Mandatário". 5- As procurações a favor de Advogado, foram apresentadas em 22/10/01, a do oponente A... e em 24/10/2001, a da oponente B..., com declaração de ratificação do processado. 6- O despacho, ora recorrido, referido em 4 foi notificado ao Sr. Advogado, subscritor da p.i. a coberto de carta registada expedida em 12/11/01. Nos termos do artº 494º al. b) do C.P.Civil , constitui excepção dilatória a falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário que propõe a acção. Por outro lado, nos termos do artº 288º nº 1 al. c) do C.P.Civil, o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância quando julgar procedente alguma outra excepção dilatória, para além das referidas nas alíneas a) a d). Porém, nos termos do nº 3 do citado artº 288º não terá lugar a absolvição da instância quando, destinando-se a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da excepção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a uma parte. Segundo a recorrente, o Mº Juiz "a quo" estava "em condições de proferir uma decisão de mérito favorável ao Agravante, uma vez que não há necessidade de realizar diligências adicionais de prova na medida em que todos os elementos necessários à decisão constam já do processo administrativo instaurado na competente Repartição de Finanças". O que o recorrente sustenta é que, verificada a falta de procuração, impunha-se decisão de mérito que lhe fosse favorável pois, a tanto, não obstava. Não tem razão. Isto porque se impunha, face ao disposto nos artºs 210º e 211º do C.P.P.T. , a notificação da F.P. para contestar, apresentação por esta dos meios de prova, vista ao Mº Pº etc... Tudo, pois, razões obstativas ao conhecimento do mérito pretendido, para além de outros. Acontece, porém, que o recurso, ainda que por outras razões, merece provimento. Dispõe o artº 40º do C.P.C . : 1- A falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. 2- O Juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificar o processado. Findo esse prazo sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário ... 3- ... Uma vez que o Sr. Advogado signatário da p.i. havia protestado juntar procuração forense, havia que, como aconteceu, notificá-lo para o fazer, fixando-se prazo para o efeito, bem como para ratificação do processado. Porém, se decorrido o prazo, a procuração não fosse junta nem tivesse sido ratificado o processado, impunha-se notificar os oponentes para o fazerem. Só então, caso não cumprissem o determinado, havia lugar á aplicação do artº 40º nº 2 do C.P.Civil, declarando sem efeito tudo o que tivesse sido praticado pelo mandatário, condenando-o nas custas e, se fosse caso disso, na indemnização dos prejuízos (v. Ac. S.T.A. de 17/3/97, rec. 13 000, in ap. D.R. de 17/3/97, pag. 34 e 2/10/91, rec. 13 461, in ap. D.R. de 10/8/94 pag 1009). Assim, porque foi omitida a notificação dos oponentes para o efeito assinalado, forçoso é concluir ter sido prematuro o despacho referido em 4. que, por isso, não se pode manter. E porque, entretanto, as procurações dos oponentes, a favor do Sr. Advogado da p.i., acompanhadas das declarações de ratificação do processado, foram juntas, forçoso é reconhecer que se mostra sanada a falta de mandato. Termos em que acorda em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 18 de Dezembro de 2002 João Plácido da Fonseca Limão – Relator Ernâni Figueiredo Lúcio Barbosa