O descritor "Ratificação do processado" classifica 54 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 41 | 75.9% |
| TRP | 8 | 14.8% |
| TRG | 2 | 3.7% |
| TCAN | 1 | 1.9% |
| TRC | 1 | 1.9% |
| TRE | 1 | 1.9% |
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