I- Nos casos em que for obrigatória a constituição de Advogado (artº 40 do C.P.C.) e não for junta procuração forense, impõe-se ao magistrado judicial que profira despacho, em conformidade com o...

I - A incapacidade judiciária por razões de incapacidade natural é sanável mediante a intervenção e ratificação do representante legal que vier a ser nomeado ao incapaz. II - A morte do incapaz que...

1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do...

I- Se o advogado praticou acto em juízo em nome da parte sem juntar procuração, protestando juntá-la, sem referir, contudo, que a mesma já estava outorgada, deve ser logo desencadeado o mecanismo...

Uma pessoa com domicílio ou sede no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação.

O administrador do condomínio que instaure acção sem estar para tal autorizado pela Assembleia de condóminos terá que obter deliberação desta que lhe conceda essa alteração e ratifique o processado.

I – Apresentada a petição inicial subscrita por advogado que diz juntá-la aos autos, mas sem que tal se verifique, deve ser notificado apenas o advogado para a apresentar no prazo que lhe for...

Ainda que o advogado proteste juntar procuração forense no processo e deva ser notificado para o fazer dentro de determinado prazo, não podem desencadear-se os efeitos previstos no n.º 2 do art.º...

Privilegiando o processo civil a verdade material, sobre a verdade formal e cabendo ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à...

1. Não tendo sido junto com o recurso de impugnação judicial procuração forense passada a favor da Exma. Advogada que o subscreveu, impunha-se que a senhora juíza notificasse tanto a Arguida como a...