024619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os arts. 8 paragrafos 2 e 5 e 30 do Decreto n. 19478 de 19 de Março de 1931 não autorizam a exigencia de qualquer declaração previa da necessidade de ausencia do domicilio oficial, para tratamento, para justificação de faltas dadas por motivo de doença. II - A Portaria n. 7456 de 7/11 de 1932 apenas previne as hipoteses em que o funcionario acidentalmente se encontre fora da sua residencia, em gozo de licença ou para tratamento, e não possa regressar ao serviço, por motivo de doença.