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Os guardas da PSP estão obrigados a residir na area da sede do comando a que pertence o local onde prestam serviço.

I - Os arts. 8 paragrafos 2 e 5 e 30 do Decreto n. 19478 de 19 de Março de 1931 não autorizam a exigencia de qualquer declaração previa da necessidade de ausencia do domicilio oficial, para...

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O auto de abandono de lugar, por falta de estabelecimento de residencia no centro do partido medico, pode ser validamente levantado na sede do concelho e sala das sessões da respectiva camara...