Residencia oficial - Jurisprudência Portuguesa

I - Por força das Ordens de Serviço n. 20/87 e 48/86 da Administração Regional de Saude de Leiria, as deslocações de funcionarios entre a sua residencia oficial (local onde exerce funções) por razões...

I - Para os efeitos do n. 2 do art. 734 do Cod. Proc. Civil, a retenção do recurso so o torna absolutamente inutil quando a respectiva decisão venha a ser proferida em circunstancias que a tornariam...

Os guardas da PSP estão obrigados a residir na area da sede do comando a que pertence o local onde prestam serviço.

I - Os arts. 8 paragrafos 2 e 5 e 30 do Decreto n. 19478 de 19 de Março de 1931 não autorizam a exigencia de qualquer declaração previa da necessidade de ausencia do domicilio oficial, para...

I - Para a qualificação de acidente de serviço in itinere, ao abrigo da segunda parte da alinea b) do n. 2 da base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e necessario que o agravamento do risco do...

I - E de aplicação imediata, por ter caracter adjectivo, o regime estabelecido nos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - So são devidas ajudas de custo quando o funcionario...

Desde que o recorrente reside na metropole na data em que tomou conhecimento do despacho que quer impugnar, tem de interpor recurso no prazo de vinte dias, embora aquele despacho tenha recaido sobre...

O auto de abandono de lugar, por falta de estabelecimento de residencia no centro do partido medico, pode ser validamente levantado na sede do concelho e sala das sessões da respectiva camara...