018915 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de julgar extinto o recurso de despacho que, embora não revogado, na pendencia da instancia deixou de produzir, em consequencia de acto do recorrido particular, efeitos impeditivos da satisfação da pretensão do recorrente. II - O recorrente não devera pagar custas, assim como o recorrido particular se aquele seu acto foi licito, e nem sequer chegou a intervir no recurso.