0061341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0061341
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Título de crédito, Cheque ante-datado, Pagamento à vista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002077
Nr Documento: RP199210200061341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91a8a70a087827d58025680300009684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061341.8B
Sumário
Nos termos do artigo 28 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é pagável à vista, isto é, logo que seja apresentado a pagamento, isto é, logo que esta apresentação se efectue antes do dia indicado como data de emissão, considerando-se como não escrita qualquer convenção em contrário. É assim nula qualquer condição convencionada pelas partes em ordem a submeter a apresentação a pagamento do cheque a um evento ou a uma data de verificação posterior à da sua entrada em circulação, por brigar frontalmente com a proibição imposta pelo citado artigo 28, que tem em vista proteger o interesse público de um título que se destina à circulação e a operar como meio de pagamento. Deve pois ser indeferida a Providência Cautelar Não Especificada em que se requer que o portador de um cheque seja intimado a não apresentá-lo a pagamento antes da sua data de emissão ou enquanto se não verificar determinada condição.