A falsa comunicação ao banco, por escrito, do extravio de um cheque pós-datado preenche o tipo objectivo de um crime de falsificação de documento.

I - A suspensão do processo decorrente da declaração de contumácia não é obstáculo à apreciação de questão susceptível de obstar ao conhecimento do mérito da causa. II - Apesar de na acusação por...

Tendo a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sido deduzida anteriormente à vigência do DL nº 316/97, a circunstância de nela não se referir a data da entrega do cheque ao tomador não...

Não deve seguir para julgamento a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, por ter sido deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não indica a data da entrega do cheque ao...

I - Conforme já se escreveu no acórdão do STJ de 05-04-2001 (Proc. n.º 247/01), «se uma pessoa é condenada no domínio da redacção inicial do DL 454/91 como autor de um crime de emissão de cheque sem...

Não constando da sentença condenatória, já transitada em julgado, se o cheque foi ou não pós-datado, não pode declarar-se descriminalizada a emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do artigo 2 n.2...

A norma do nº 1 do art. 3º do DL 316/97 que estabelece que a acção civil por falta de pagamento de cheques pré datados pode ser instaurada no prazo de um ano a contar da data da declaração judicial...

I - Estando em causa um elemento descriminalizador (no caso: post-datação de cheque sem provisão), o Tribunal fica obrigado a investigá-lo. II - Configura prejuízo patrimonial positivo a devolução,...

Para efeitos do disposto no nº3 do artº 11º, do DL454/91 de 28/12, (cheque post- datado) é irrelevante a aposição no cheque da data do dia imediato por cair em fim de semana.

Tendo sido o cheque emitido com data anterior à da entrega ao tomador, constitui o mesmo um meio imediato de pagamento e, portanto, merece a tutela penal.