067188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067188
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Nulidade, Formalidade ad substantian, Escritura publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003536
Nr Documento: SJ197812120671881
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90c594e749297e03802568fc0039698eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067188.65
Sumário
Estando o arrendamento para comercio, a data de 1955-1956, como esta no presente, sujeito a escritura publica como condição da sua validade, a carencia dessa formalidade ad substantiam tinha e tem por efeito a nulidade do contrato de facto que caracteriza o arrendamento comercial. O Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, que alterou os artigos 1029 e 1051 do Codigo Civil manda, no seu artigo 2, aplicar o disposto nessas alterações aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, ainda que com despejo decretado, contanto que não efectuado. Deste modo, estando pendente uma acção em que os autores, alem do mais, invocam a nulidade de um arrendamento comercial por falta de escritura publica, a aplicação do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, neutraliza a nulidade que afecta o arrendamento de facto, conferindo-lhe efeitos juridicos normalmente resultantes do contrato valido e, por isso, a ocupação da parte do predio onde os reus exercem a sua actividade comercial não deixa de ser legitima e oponivel a pretensão de restituição dos autores.