027280 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A substituição do julgado não e admissivel no pedido de aclaração, nos termos do art. 669 al. a) do Cod. Proc. Civil, formalmente por o não consentir o meio processual em causa, e substancialmente por estar esgotado o poder jurisdicional respectivo - art. 666 n. 1 do mesmo diploma. II - Deve, assim, tal pedido ser indeferido se o reclamante não aponta, com precisão, onde esteja a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento pretende, antes e apenas tendo em vista a alteração da decisão.