Meio processual proprio - Jurisprudência Portuguesa

A aclaração de acordão tem unica e exclusivamente por finalidade o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade da decisão e não a alteração de julgado, por erro de julgamento.*

I - O processo de suspensão de eficacia dos actos administrativos tem a sua tramitação propria especifica, totalmente regulada no art. 78 da L.P.T.A.. II - No lado dos requeridos, so assegura a...

I - Não ha excesso de pronuncia para efeitos da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil quando se averigua face ao articulado na petição, qual a causa de pedir na acção. II - A competencia...

Da recusa ilegitima de passagem de certidão não cabe recurso contencioso, mas o meio processual proprio- - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões -, regulado nos arts. 82 e...

Não constitui objecto idoneo do recurso contencioso um acto regulamentar, ainda que os termos do meio processual adequado (declaração de ilegalidade de normas) sejam essencialmente os do recurso...

E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade nele.*

I - A Portaria n. 145/86, de 15 de Abril, inserida no "processo de equivalencias destinado a recuperação das pensões degradadas", e um acto normativo, produzindo imediatamente os seus efeitos, pelo...

O recurso contencioso não e o meio processual proprio para atacar aspectos normativos, contidos em aviso de abertura de concurso para preenchimento de vagas, que haviam sido estabelecidos no despacho...

I - O incidente de aclaração não e meio apropriado para impugnar decisões judiciais. II - A discordancia relativamente a condenação em custas não constitui fundamento de pedido de aclaração.

O artigo 82 da L.P.T.A. apenas permite a intimação das autoridades publicas para facultarem a consulta de documentos ou processos e passar certidões e não para desencadearem mecanismos adequados para...