00102676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 00102676
Acórdão
Descritores: Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Nr Convencional: JTRL00044137
Nr Documento: RL2002062700102676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/345e46319ef368cc80256cbe0051a82bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00102676.5D
Sumário
Sendo ambos os cônjuges portugueses, as relações entre eles reger-se-ão, em princípio, pela Lei nacional comum. Mas uma vez aceite a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio, em função da residência habitual comum dos cônjuges, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão. Um dos requisitos da confirmação das sentenças estrangeiras é não haver dúvidas sobre a inteligibilidade da decisão, o que pressupõe a inteligibilidade da própria língua em que vem redigida e que a decisão seja em si compreensível. Assim, para além da indispensabilidade ou não da tradução a sentença estrangeira será compreensível se o órgão português de aplicação do direito puder apreender aquilo que o tribunal decidiu, isto é, o dispositivo da sentença estrangeira, não sendo preciso que ele se preocupe com a coerência lógica entre as premissas e a conclusão ou decisão propriamente dita, pois isso seria já, de certo modo, proceder a uma revisão de mérito, a qual tem carácter excepcional entre nós. Não colide com o disposto na al. a) do art. 65º - A, CPC, o facto de a sentença revidenda, no que respeita aos bens do casal, se limitar a homologar o acordo estabelecido entre as partes, sendo certo que, à data da homologação do acordo, já o imóvel localizado em Portugal não fazia parte do património comum, por haver sido transaccionado. É que, em tal caso não podia a sentença revidenda produzir efeitos reais posto que, definindo a situação patrimonial dos cônjuges, não dispõe sobre esses direitos.