036434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036434
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Acção, Loteamento, Poderes de cognição, Ilegalidade grave, Direito penal, Direito disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041156
Nr Documento: SA119950112036434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1a3e091cca57863802568fc00395559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036434.B2
Sumário
Estava sujeita a processo de loteamento a pretensão apresentada por um construtor de construção de um conjunto de 5 blocos habitacionais e comerciais, que implicava divisão em lotes de terreno integrado por três prédios, inscritos em 5 matrizes e pertencentes a três proprietários. O reconhecimento da gravidade dos factos a que se refere o art. 9, 1, c) da Lei 87/89 de 9.9 pela entidade tutelar funciona como pressuposto processual, sendo uma condição de procedibilidade específica destas acções. Não está, no entanto, o tribunal impedido de invocar factos, não abrangidos pela declaração tutelar, necessários para justificar a gravidade da falta invocada e caracterizada como grave. A perda de mandato tem carácter sancionatório, o que implica a necessidade de ter em conta os princípios do direito disciplinar e penal. Constitui ilegalidade grave para efeitos da alínea a) do n. 1 do art. 1 e art. 15 do DL 166/70, de 15 de Abril, o licenciamento de obras sem prévio loteamento. O disposto no art. 56 n. 2 do DL 448/91, de 29.11 não afecta a aplicação do disposto no art. 9 da Lei 87/89, nos casos abrangidos pela alínea a) do n. 1 daquele artigo do DL 448/91.