Direito penal - Jurisprudência Portuguesa

1 - A presunção é uma “prova” reconhecida pelo ordenamento jurídico português, enquanto ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – artigos 349º e 351º do...

I - São de natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinar, os prazos consignados nos n.s 1, 2 e 3, do artigo 88 do E. Disciplinar. II - A Administração goza da faculdade de instaurar ou...

I - Estava sujeita a processo de loteamento a pretensão apresentada por um construtor de construção de um conjunto de 5 blocos habitacionais e comerciais, que implicava divisão em lotes de terreno...

I - Ao contencioso administrativo compete, em princípio, declarar nulos ou anular os actos administrativos feridos de ilegalidade, bem como declarar a sua inexistência, cabendo à Administração, em...

I - Em contencioso administrativo do ilícito penal administrativo aplicam-se com as devidas adaptações os princípios e regras do direito e processo penal em tudo o que respeite às garantias de defesa...

I - As transgressões ou contravenções estão, no nosso sistema, integrados no direito criminal, competindo ao foro criminal o seu julgamento. II - Não e acto administrativo, para efeitos...

I - O exercicio ilegal de actividade privada por empregado publico integra infracção permanente cujo prazo de prescrição corre desde o dias em que tenha cessado a consumação. II - E aplicavel...

I - São de aplicar supletivamente ao direito disciplinar as normas e princípios de direito penal que não contendam com a especificidade daquele. II - No regime instituído pelo Código Penal de 1982...

I - Ao direito disciplinar são aplicaveis subsidiariamente os principios e normas do direito penal, recaindo sobre a acusação o onus de prova das infracções disciplinares imputadas ao arguido. II -...

I - A prescrição do procedimento disciplinar tem natureza substantiva. II - E de aplicação imediata a lei que estabelece um prazo mais curto para a prescrição do procedimento disciplinar. III - As...