047878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 047878
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Juros moratórios, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057544
Nr Documento: SA120020411047878
Juízes: Pais BorgesAlves Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5aa689c01f53d86280256b9f00456815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047878.08
Sumário
Tendo a quantia em débito resultante da empreitada realizada e recebida pela Ré, sem qualquer reclamação, e sido fixada no julgamento da matéria de facto, conforme resulta da especificação, conjugada com a resposta dada pelo tribunal colectivo aos quesitos, e que corresponde exactamente ao valor indicado pelo Autor na petição, como correspondendo aos trabalhos executados, não assiste razão à Ré, ora recorrente, ao sustentar que a quantia em dívida da empreitada apenas foi determinada na sentença recorrida e, por isso, só após tal data ficaria a Ré em mora e lhe poderão ser exigidos os respectivos juros moratórios. Não censurando a recorrente a sentença recorrida por ter tomado como boa a data de 29 de Dezembro de 1993 ( data do reconhecimento por escrito da dívida pela ré) como a data em que esta se constituiu em mora e determinou o pagamento à autora dos respectivos juros moratórios até efectivo e integral pagamento da dívida da empreitada, à taxa determinada por aplicação do disposto no nº 1 do artº 190º do DL nº 235/86, não se mostram violados os artº 189º do mesmo diploma sobre os prazos de pagamento, nem o nº 3 do artº 805º do Código Civil.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A.. - com sede no lugar de ..., freguesia de Riba de Mouro, concelho de Monção, demandou no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto em acção ordinária a Câmara Municipal de Monção (CMM) e a Junta de Freguesia de Riba de Mouro (JFRM), com fundamento em responsabilidade contratual, pedindo ao Tribunal que as condene solidariamente a pagar-lhe a quantia de 3.775.131$00, referente a trabalhos que executou no cemitério paroquial de Riba de Mouro, no interesse e a pedido de ambas, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento, liquidando os vencidos até à data da propositura da acção no montante de 1.230.175$00. Devidamente citadas, ambas as rés se defenderam por impugnação, sendo que a CMM excepcionou a sua própria ilegitimidade para ser demandada nesta e a JFRM deduziu reconvenção pedindo ao Tribunal que condenasse a autora-reconvinda a pagar-lhe a quantia de 2.734.250$00, referente a danos provocados no cemitério paroquial durante a execução das obras, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos a partir da notificação da reconvenção. Na réplica, a autora-reconvinda sustentou a improcedência da excepção e impugnou a matéria da reconvenção. Houve uma tentativa de conciliação, mas a mesma não surtiu qualquer efeito útil. Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção da ilegitimidade da CMM. Prosseguindo os autos, com a instrução da causa e demais tramitação, foi proferida a sentença de 23 de Janeiro de 2001 ( fls. 288 a 289), na qual se decidiu: julgar a acção provada e procedente quanto à Junta de Freguesia de Riba de Mouro e, em conformidade, condená-la a pagar à autora a quantia de 3.775.131$00, quantia esta acrescida de juros de mora sobre ela vencidos, contados desde 29 de Dezembro de 1993 até efectivo e integral pagamento, à taxa calculada de acordo com o artigo 190º, nº 1 do DL nº 235/86, de 18 de Agosto; Julgar a acção não provada e improcedente quanto à Câmara Municipal de Monção e, em conformidade, absolvê-la do pedido; julgar a reconvenção deduzida pela Junta de Freguesia de Riba de Mouro não provada e improcedente e, em conformidade, do seu pedido absolver a autora. Inconformada com tal decisão, dela interpôs o presente recurso jurisdicional a Ré Junta de Freguesia de Riba de Mouro (JFRM), ora agravante, tendo apresentado as alegações de fls. 293 e 294, nas quais concluiu: “I- A quantia em débito apenas foi determinada na sentença da primeira instância, Logo só após tal data ficará a Ré em mora, III- E lhe poderão ser exigidos os respectivos juros moratórios. IV – A Sentença em crise violou o disposto nos artigos 189º do DL 235/86, de 18 de Agosto, e nº 3 do artº 805º do Código Civil, pelo que, revogando-a e substituindo-a por outra que acolha as conclusões deste recurso, farão (...) a habitual Justiça”. Não houve contra-alegações. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmº Magistrado do Ministério Público foi de parecer que a sentença não merece censura, pelo que o recurso jurisdicional deve improceder. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Fundamentação 1. Matéria de Facto A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: 1- A... é uma sociedade comercial, cujo objecto social é o exercício lucrativo da indústria de construção de estradas, muros, pontes e empreitadas de obras públicas – alínea A) da especificação; 2- Por conta da factura nº 190, de folha 13, a ré Junta de Freguesia pagou à autora a quantia de 630.000$00 – alínea B) da especificação; 3- A Câmara ré deliberou, na sua reunião de 09/02/93, delegar competência à co-ré Junta de Freguesia para executar por administração directa a obra de alargamento do cemitério paroquial daquela freguesia e autorizar a transferência para aquela Junta da verba de 1000 contos, inscrita para o efeito no respectivo Plano de Actividades – alínea C) da especificação; 4- A transferência destes 1000 contos ainda não se efectuou pelo facto de a co-ré Junta haver solicitado a sua substituição daquele fim para novos investimentos – alínea D) da especificação; 5- Dá-se por reproduzido o documento de folha 52 – alínea E) da especificação; 6- Entre autora e rés ocorreu a tentativa extrajudicial de conciliação no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a qual se frustrou – alínea F) da especificação; 7- No mês de Fevereiro de 1993, a ré JFRM adjudicou à autora, por ajuste directo sem contrato escrito, a execução de uma obra de construção que consistiu no alargamento do cemitério paroquial da freguesia de Riba de Mouro – resposta ao quesito 1º; 8- Esta obra consistia no desaterro de uma área de 750 m2, totalizando 2.662 m3, com desaterro em profundidade entre os 2,50 e os 6 metros, sendo 2.000 m3 em rocha e 662 m3 em terreno normal – resposta ao quesito 2º; 9- O volume de trabalho a executar pela autora foi reduzido, de comum acordo por ambas as partes – resposta ao quesito 3º; 10- Já depois de iniciados os trabalhos, a ré Junta de Freguesia solicitou à autora, a título de trabalhos a mais, o desaterro de uma área de terreno, no mesmo cemitério, para implantação de uma capela – resposta ao quesito 4º; 11- Ambas as rés fiscalizaram, directamente, os trabalhos executados pela autora – resposta ao quesito 5º; 12- A autora concluiu os trabalhos referidos nos quesitos 2º, 3º e 4º - resposta ao quesito 6º; 13- Em 11/11/93, a autora assinou com a ré Junta de Freguesia o contrato de folha 12, a pedido desta – resposta ao quesito 7º; 14- A factura de folha 13 corresponde ao preço inicialmente estipulado para a empreitada – resposta ao quesito 8º; 15- A factura de folha 14 corresponde aos trabalhos referidos no quesito 4º - resposta ao quesito 9º; 16- A ré Junta recebeu as obras sem qualquer reclamação – resposta ao quesito 10º; 17- O acompanhamento e fiscalização da obra, por parte de um engenheiro dos quadros da Câmara ré, deveu-se única e exclusivamente, com o apoio logístico que esta presta às juntas de freguesia da área do seu município – resposta ao quesito 11º. Do Direito A sentença recorrida vem apenas impugnada pela Ré Junta de Freguesia de Riba de Mouro, ora agravante, no segmento decisório em que considerou a acção procedente e a condenou a pagar à autora, ora gravada, a quantia pedida de 3.775.131$00, acrescida de juros de mora sobre ela vencidos, contados desde 29 de Dezembro de 1993, até efectivo e integral pagamento, à taxa calculada de acordo com o artigo 190º, nº 1 do DL nº 235/86, de 18 de Agosto. E como ressalta das alegações e respectivas conclusões do presente recurso, a única discordância da recorrente nessa parte com a sentença recorrida, prende-se com o “modo como na mesma se encontra a data a partir da qual a recorrente se constituiu em mora”. Ora, na parte que agora interessa considerar, decidiu a sentença recorrida, sem qualquer oposição da recorrente, o seguinte: A autora concluiu todos os trabalhos contratados, e a JFRM recebeu as obras sem reclamação– ver pontos 12 e 16 da matéria provada. A dívida da JFRM ao empreiteiro é a resultante da adição dos montantes das facturas nº 189 e 190, deduzida do pagamento que aquela fez a este por conta última. Ou seja: 3.591.420$00 + 813.711$00 – 630.000$00. O que resulta no pedido da autora: 3.775.131$00 – ver pontos 2, 14 e 15 da matéria provada. Dívida que, embora em montante superior, foi expressamente reconhecida, por documento escrito, em 28 de Dezembro de 1993 pela JFRM – ver ponto 5 da matéria provada. Em face da referida matéria provada pelo Tribunal Colectivo, que não foi questionada, a sentença recorrida entendeu que nos termos do artigo 189º nº 1 e 2 do DL nº 235/86, de 18 de Agosto, no caso em apreço – a que estas normas são aplicáveis – nem o contrato estipula seja o que for quanto a prazos a prazos de pagamento, nem se dispõe de qualquer um dos termos a quo de contagem estabelecidos nas várias alíneas do nº 1 do referido artigo 189º. Acrescentou, que existe, porém, uma data certa: o dia 28 de Dezembro de 1993, em que a JFRM, por escrito, reconheceu a sua divida perante a autora, ora agravada – ver ponto 5 da matéria provada - pelo que reconhecida a dívida nessa data, é, pelo menos a partir de então, que a JFRM se encontra em mora quanto ao pagamento do remanescente. Daí que tenha concluído que constituída em mora pelo menos desde 28 de Dezembro de 1993, deverá a JFRM pagar à autora os respectivos juros, contados a partir dessa data até efectivo e integral pagamento, e à taxa determinada mediante aplicação do disposto no nº 1 do artigo 190º do DL nº 235/86, de 18 de Agosto. Vejamos. Estando perante um contrato de empreitada de obras públicas constante de documento escrito celebrado em 11 de Novembro de 1993 ( nº 13 da matéria de facto), os juros de mora devidos são contados e calculados nos termos dos artigos 189º e 190º do citado DL nº 235/86. Por outro lado, a autora, como resulta do nº 36º da petição, deduziu um pedido quantificadamente determinado, no que concerne a juros moratórios vencidos no valor de 1.230.175$00 e um pedido de juros vincendos até integral e efectivo pagamento, o que dá juros diários de 1.965$00. Tratando-se de direito disponível, nada impedia o autor de o fazer. Sendo, assim, estava o tribunal limitado, na condenação da Ré, ora agravante, àquele quantitativo, nos termos do artº 661º, nº 1 do CPC, mesmo que porventura o cálculo subjacente ao montante pedido não correspondesse ao critério legal, eventualmente mais generoso para o credor ( cfr. neste sentido o Ac. de 30.6.1992, rec nº 30401). Ora, a recorrente nas conclusões da sua alegação, as quais delimitam o objecto do presente recurso jurisdicional, limita-se a censurar a sentença, sem pôr em causa o montante da dívida da empreitada realizada, com o fundamento de que a quantia em débito apenas foi determinada na sentença da primeira instância, pelo que só após tal data ficará a Ré em mora, e lhe poderão ser exigidos os respectivos juros moratórios. Assim, a sentença em crise violou o disposto nos artigos 189º do DL 235/86, de 18 de Agosto, e nº 3 do artº 805º do Código Civil. Mas não lhe assiste razão. Com efeito, a quantia em débito resultante da empreitada realizada e recebida pela Ré, sem qualquer reclamação, contrariamente ao alegado pela recorrente, foi fixada no julgamento da matéria de facto, conforme resulta da alínea B) da especificação, conjugada com a resposta dada pelo tribunal colectivo aos quesitos nº 8º e 9º, e que corresponde exactamente ao valor indicado pelo Autor na petição, como correspondendo aos trabalhos executados. Assim sendo não assiste razão ao recorrente, ao sustentar, nas conclusões I, II e III que a quantia em dívida da empreitada apenas foi determinada na sentença recorrida e, por isso, só após tal data ficaria a Ré em mora e lhe poderão ser exigidos os respectivos juros moratórios. Saliente-se que a recorrente não censura, nas respectivas conclusões da sua alegação, a sentença recorrida por ter tomado como boa a data de 29 de Dezembro de 1993 ( data do reconhecimento por escrito da dívida pela ré) como a data em que se constituiu a ré em mora e determinou o pagamento à autora dos respectivos juros moratórios até efectivo e integral pagamento da dívida da empreitada, à taxa determinada por aplicação do disposto no nº 1 do artº 190º do DL nº 235/86. Como também se não se descortina a violação dos artº 189º do mesmo diploma sobre os prazos de pagamento, nem o nº 3 do artº 805º do Código Civil, ao dispor, na sua 1ª parte que se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor ( conclusão IV). Como se viu da matéria de facto provada e não questionada, o crédito da Autora relativamente aos trabalhos de empreitada executados não era ilíquida e correspondeu, após o julgamento da matéria de facto, ao montante referido na petição da acção. Por fim, não se alcança que pelas conclusões da alegação da recorrente se tenha pretendido por em causa a sentença recorrida, por ter condenado a Ré, ora agravante, em juros moratórios em montante superior ao pedido; é que mesmo que tal interpretação coubesse nas citadas conclusões, apenas pela via de arguição de nulidade , por excesso de pronúncia, nos termos do artº 668º, nº 1, al. e) do CPC, se poderia conhecer da questão, o que nem sequer sucede na situação em apreço, em que a recorrente não arguiu de todo tal nulidade. Improcedem, deste modo, todas as conclusões da alegação da recorrente. Decisão Termos em que, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas, por isenção legal. Lisboa, 11 de Abril de 2002 Macedo de Almeida – Relator – Alves Barata – Pais Borges.