046233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 046233
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Caducidade, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055087
Nr Documento: SA120001214046233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c526e5a7c094c6b80256a0f00339cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046233.55
Sumário
O direito de reversão é regulado pela lei vigente ao tempo do seu exercício. O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o início da sua vigência, ainda que respeitantes a expropriações realizadas anteriormente. O direito de reversão de bens de particulares expropriados por entidades de direito público no domínio da lei anterior só surge com o decurso do prazo de dois anos estabelecido no nº 1 do artigo 50º do Código das Expropriações de 1991, contado do início da vigência deste. Decorrido o prazo de dois anos sem que a expropriante utilize o prédio para o fim que determinou a expropriação, surge, então, o direito de reversão, que, sob pena de caducidade, tem de ser exercido nos dois anos seguintes, por imperativo do nº 6 do artigo 5º.