046233 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente ao tempo do seu exercício. II - O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o início da sua vigência, ainda que respeitantes a expropriações realizadas anteriormente. III - O direito de reversão de bens de particulares expropriados por entidades de direito público no domínio da lei anterior só surge com o decurso do prazo de dois anos estabelecido no nº 1 do artigo 50º do Código das Expropriações de 1991, contado do início da vigência deste. IV - Decorrido o prazo de dois anos sem que a expropriante utilize o prédio para o fim que determinou a expropriação, surge, então, o direito de reversão, que, sob pena de caducidade, tem de ser exercido nos dois anos seguintes, por imperativo do nº 6 do artigo 5º.