0024951 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O uso do prédio para outro fim, deve ter um certo carácter de permanência e estabilidade. II - As casas de habitação não servem só restritivamente para habitar no caso de ser esse o fim a que se destina o prédio, não sendo, pois, indiferente, a profissão que exerce o inquilino. III - Por isso, sendo o inquilino médico, não deixa este de poder atender clientes seus e proceder a tratamentos desde que este fim não seja o predominante.