00060/23.6BEMDL - Tribunal Central Administrativo Norte

I – Nos termos do artigo 8º, nº 8, do RCP, a taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II – Não pode manter-se a decisão que determinou o desentranhamento da p.i. de recurso, após duas notificações da Recorrente para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, sem que, antes, a tenha notificado para pagamento, apenas e em singelo, da taxa de justiça devida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO [SCom01...], Lda , devidamente identificada nos autos, vem recorrer da decisão proferida em 18/10/2023 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi determinado o desentranhamento do recurso judicial de decisão de aplicação de coima, por falta de atempado pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: Da sentença recorrida constata-se que não se consegue assinalar se foi assinada por Juiz de Direito (cfr. doc. n.º 1); Por esse motivo a sentença recorrida padece de irregularidade nos termos do artigo 123.º do CPP . cuja declaração se requer com as legais consequências; A acrescer. 3 A sentença recorrida alicerçou a sua decisão com as fls 45. 50. 51 e 55 (SITAF), nos alegados convites para pagamento de taxa de justiça acrescidos de multa endereçados à sede da recorrente: 4 Sucede que à Recorrente, por não ter mandatário constituído na fase administrativa e na 1 “ instância, foi-lhe impossível consultar o processo no SITAF; A Recorrente não teve a oportunidade carrear a sua perspetiva quanto ã veracidade e circunstâncias das fls 45,50, 51 e 55 (SITAF): A Recorrente não foi notificada de qualquer convite para pagamento de taxa de justiça acrescida de multa, Cabia à sentença recorrida fundamentar a nível de facto que os convites para pagamento da taxa de justiça acrescido de multa foram efetivamcntc direcionados para a sede da Recorrente ou que não sc extraviaram, não simplesmente fazer uma remissão para as fls 45. 50, 51 e 55 (SITAF) como se a Recorrente tivesse conhecimento das referidas; A sentença recorrida, assim, é insuficiente para a matéria de facto dada como provada; Pelo exposto a sentença recorrida padece de nulidade nos termos do artigo 379° , n.° 1. al. a), do CPP : A acrescer, 10. O estatuto constitucional de arguido da Recorrente foi essencialmente preterido, designadamente quanto aos seus direitos de conhecimento efetivo de toda a base documental processual e do de direito de contraditoriamente se pronunciar sobre essa base que alicerçou a decisão recorrida, in cas,. as fls 45, 50, 51 e 55 (SITAF); 11- Pelo que foram preteridos os artigos 60.º do CPP . artigo 32.º, n.º 10, e artigo 20.º da CRP: 12. Assim, sempre ocorreria nulidade nos termos do artigo 120.º , n.º 2. al. d), do CPP ; Nulidades essas que expressamente se requerem com as legais consequências; Em todo o caso. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, dado que a Recorrente não foi notificada para pagamento de taxa de justiça acrescida de multa; Se não for feita prova que a Recorrente foi efetivamente notificada naqueles termos ou que a notificação não se extraviou a sentença recorrida não se poderá manter; Nos alegados termos deve o recurso judicial de aplicação de coima ser entranhado aos autos e o processo seguir os seus legais trâmites, designadamente ser a Recorrente efetivamente notificada para pagamento da taxa de justiça devida. Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida e, em consequência, ser a impugnação judicial da coima interposta pela Recorrente ser entranhada nos presentes autos, com as legais consequências, designadamente ser a Recorrente efetivamente notificada para pagamento da taxa de justiça devida. Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça. ». Não foram apresentadas contra-alegações. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedência do recurso, considerando que: « (…) (…) no presente processo [i]não é obrigatória a constituição de advogado para a impugnação judicial pelos arguidos da decisão administrativa sancionatória (cfr. artº 59º, nº2 do RGCO), [ii] a arguida em nenhum momento comunicou a mudança do indicado endereço da respectiva sede e que [iii] as notificações postais em causa, remetidas para tal endereço, se encontram documentadas a fls 45/48 e 50/53 do SITAF. ». Dispensados os vistos legais, atenta a concordância dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Nos termos do artigo 75º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82 , de 27 de Outubro, aplicável por força do artigo 3º, alínea b) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001 , de 5 de Junho, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus , prevista no artigo 72º-A do mesmo diploma. Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 412º , nº 1 do Código de Processo Penal (CPP), ex vi artigo 74º, nº 4 do RGCO), exceto quanto a questões de conhecimento oficioso, pelo que, no caso, importa apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito quanto à regular notificação da Recorrente para pagamento da taxa de justiça e respetiva multa, devida nestes autos. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida não autonomizou a factualidade que considerou relevante, por isso, passamos a transcrevê-la na sua íntegra: «De acordo com a notificação de fls. 45 (SITAF) a Recorrente foi convidada a pagar a taxa de justiça devida acrescida de multa, até 27/4/2023. O Recorrente recusou aquele convite (fls. 51 do SITAF) Após a Recorrente foi notificada para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, até 6/7/2023 ( Fls. 50 e 51 do SITAF). A Recorrente tornou a recusar o convite para pagar a taxa de justiça acrescida de multa - Fls. 51 e 55 SITAF). Sob a epígrafe “ Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ” dispõe o art.º 8.º do RCP, o seguinte: “ 7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela iii, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito. 8 - A taxa de justiça referida no número anterior é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma .” Nos termos do art.º 1.º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados nesse regulamento. Por outro lado, quando não tiver sido junto ao processo documento do pagamento da taxa de justiça devida e da multa supra-referidas o tribunal tem de determinar o desentranhamento do requerimento em causa – art.º 642.º , n.º 2 do CPC , por remissão dos arts 3.º , al. b) do RGIT, 41.º do RGCO e 4.º do CPP .». 3.1.2. Aditamento à matéria de facto Ao abrigo do disposto no artigo 431º , alínea a) do CPP , ex vi artigo 3º, alínea b) do RGIT e artigo 74º, nº 4 do RGCO, acorda-se, porque documentalmente comprovado e com relevo para a boa decisão deste recurso, fixar as seguintes ocorrências processuais: A petição inicial de recurso da decisão de aplicação de coima foi apresentada pela Recorrente e subscrita pela sua gerência – cfr. pp. 5 a 7 da petição inicial (SITAF). Com aquela peça processual, a Recorrente apresentou comprovativo do pagamento de taxa de justiça no valor de 51€ - cfr. pp. 25 da petição inicial (SITAF). Em 11/04/2023 foi proferido despacho a convidar as partes para se pronunciarem sobre a prolação de decisão através de simples despacho, nos termos do artigo 64º, nº 2, do RGCO – pp. 44 (SITAF). Em 13/04/2023 foi expedida carta registada, dirigida à Recorrente e para a morada por ela indicada na p.i., destinada a notificá-la do despacho referido no ponto antecedente e da guia de pagamento da taxa de justiça, no valor de 102€, acrescida de multa de igual montante - cfr. pp. 45 e 46 (SITAF). A carta referida no ponto antecedente foi devolvida ao remetente, com a indicação “Objeto não reclamado” – cfr. pp. 48 (Sitaf). Em 22/06/2023, foi emitida nova guia, no mesmo valor, e nova notificação à Recorrente, para os efeitos indicados em 4) supra, remetida para a mesma morada – pp. 50 e 52 (Sitaf). Também a carta referida no ponto antecedente foi devolvida ao remetente, com a indicação “Objeto não reclamado” – cfr. pp. 53 (Sitaf). Em 18/10/2023 foi proferida a decisão objeto do presente recurso – cfr. pp. 56 e ss (Sitaf). Estabilizada nestes termos a factualidade relevante, avancemos na apreciação deste recurso. 3.2. DE DIREITO A Recorrente não se conforma com a decisão recorrida, que determinou o desentranhamento da p.i. de recurso, acusando-a ferida de nulidade, seja por não conseguir « assinalar se foi assinada por um Juiz de Direito », seja por insuficiente fundamentação de facto, mormente no que respeita às notificações a que alude, se foram dirigidas à sede da destinatária, se foram extraviadas, considerando violado o princípio do contraditório, por não ter sido efetivamente notificada para pagamento da taxa de justiça. Desde logo, carece de razão a Recorrente ao afirmar desconhecer se a sentença recorrida foi proferida por um Juiz de direito. Com efeito, não obstante o campo de assinatura, inserido no canto superior direito da sentença, não se encontrar totalmente visível, resulta patente a categoria do signatário “Juiz de direito”, bem como a data do documento. O facto de não estar evidente o nome do Juiz signatário, afigura-se-nos irrelevante porquanto o sitaf não permite a elaboração de decisões e assinaturas por quem não seja o Juiz do processo. Improcede, por isso, a primeira questão suscitada. Por outro lado, pese embora o caráter sucinto da decisão objeto deste recurso, estão nela indicadas as folhas do processo em que se baseia, pelo que a Recorrente, mesmo não tendo constituído mandatário, tinha acesso à respetiva consulta. Certo é, porém, que as cartas registadas expedidas para a morada indicada pela Recorrente na p.i. de recurso (da decisão de aplicação de coima) foram, ambas, devolvidas ao remetente, por não terem sido reclamadas. Ora, independentemente das consequências a extrair deste facto, importa relevar o que dispõe o artigo 8º, do RCP, nos seus números 7 e 8: «7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela iii, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito. 8 - A taxa de justiça referida no número anterior é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. (…).». Assim, não se mostrando suficiente a taxa de justiça paga (no valor de 51€) aquando da apresentação da p.i., justificava-se o cumprimento do transcrito nº 8, notificando-se a Recorrente para pagar a taxa de justiça devida no valor de 102€. Só depois de notificada para esse pagamento, sem o ter efetuado, se justificava a notificação da Recorrente para efetuar o pagamento omitido acrescido da multa devida, nos termos das disposições conjugadas do artigo 41º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4º do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 642º do Código de Processo Civil (CPC), por aplicação subsidiária. Assim, ao abrigo do nº 1 do artigo 642º do CPC , face à omissão de pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso, o interessado deve ser notificado para efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC, nem superior a 5 UC. No caso, não se mostra, desde logo, efetuada notificação à Recorrente para pagar (apenas e em singelo) o valor da taxa de justiça em falta – uma vez que a que se mostra paga é de valor inferior ao devido, o que equivale à falta de junção do comprovativo de pagamento, nos termos do artigo 145º , nº 2 do Código de Processo Civil . Assim, antes do mais, deve ser cumprido o disposto no nº 8 do artigo 8º do RCP, notificando-se a Recorrente para pagamento, em singelo, da taxa de justiça devida. Nesta conformidade e sem necessidade de outros considerandos, há que dar provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a baixa dos autos à 1ª instância, para o apontado fim, seguindo-se os demais termos do processo, se a tanto nada obstar. Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I – Nos termos do artigo 8º, nº 8, do RCP, a taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II – Não pode manter-se a decisão que determinou o desentranhamento da p.i. de recurso, após duas notificações da Recorrente para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, sem que, antes, a tenha notificado para pagamento, apenas e em singelo, da taxa de justiça devida. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos à 1ª instância, nos termos e para os efeitos supra indicados. Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público [ cfr. artigo 4º, nº 1, alínea a) do Regulamento das Custas Processuais ]. Porto, 19 de dezembro de 2024 Maria do Rosário Pais – Relatora Vítor Domingos de Oliveira Salazar Unas – 1º Adjunto Ana Paula Rodrigues Coelho dos Santos – 2ª Adjunta