068994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068994
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento, Acção, Excepção peremptória, Ónus da prova, Reconvenção, Despacho saneador, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021471
Nr Documento: SJ198106150689941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1be504e43d1cbfd802568fc003ac730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068994.4E
Sumário
Em acção destinada a obter o pagamento de dois fornecimentos de rações para aves, tendo-se oposto o demandado, por excepção peremptória, dizendo que tais rações eram impróprias para o consumo das aves, a ele competiria o ónus da prova deste facto por se tratar de facto impeditivo do direito do demandante. Feita a prova dos fornecimentos e do não pagamento do preço respectivo, obrigando-se o demandado a reparar os danos causados pela mora, ficou sujeito ao pagamento do dito preço e dos juros correspondentes. A reconvenção, como acção cruzada que é, não podia exceder a esfera do facto jurídico que serviu de fundamento à acção, no caso concreto os dois fornecimentos de rações. Assim, ainda que no despacho saneador tenha sido admitida a formulação de pedido reconvencional, aquele não ficou constituindo caso julgado formal no sentido de impedir que, na sentença, viesse a ser delimitado o alcance da reconvenção.