9230870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9230870
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Nulidade de sentença, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013028
Nr Documento: RP199401059230870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acf107dfc48e9dde8025686b00668482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230870.26
Sumário
Tem de ser considerado único culpado do acidente o condutor do automóvel que, seguindo pela " sua " faixa de rodagem, " guina " para a esquerda e entra na faixa desse lado ( atento o seu sentido de marcha ) para ingressar numa outra via e ali, sensivelmente a meio, embate num velocípede com motor que circulava por esse lado, sobre a berma e em sentido contrário, cujo condutor, ao ver o automóvel se desviou para a sua esquerda no intuito de evitar o choque. Não enferma de nulidade a sentença que, fixando o montante global da indemnização nos limites do pedido, atribui a uma parcela dos danos valor superior ao reclamado.