004421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004421
Acórdão
Descritores: Acção laboral, Sentença, Audiência de julgamento, Publicidade, Notificação à parte, Notificação pessoal, Acta de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029988
Nr Documento: SJ199606110044214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69d1f514e8dc97ba802568fc003b0ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004421.AF
Sumário
O facto de a sentença do juiz ser proferida oralmente no seu gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência tivesse sido secreta e sem a publicidade devida e legal, sendo tal facto vulgar quando as salas de audiência são poucas e vários os juízes. Não tendo as razões apresentadas pelo Autor, sido postas à Relação, sendo questões novas, o Supremo não pode conhecer delas, mas apenas das já apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido. Proferida a sentença verbalmente, tomando o escrivão notas para a dactilografar em acta, a notificação ao Autor, advogado em causa própria, foi válida, apesar de feita antes da acta dactilografada e assinada pelo juiz, pois situação esta coberta pelo artigo 157, n. 3, artigo 254, n. 1, ambos do Código de Processo Civil e não do artigo 25 do Código do Processo do Trabalho.