01007/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01007/04
Acórdão
Descritores: Coima, Execução fiscal, Reversão da execução, Recurso contencioso, Erro na forma de processo, Convolação, Princípio pro actione, Oposição à execução
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061697
Nr Documento: SA22005011901007
Data de Entrada: 11/10/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/827331014ab4a13a80256f9d0038b539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01007.04.E5
Sumário
Revertida uma execução fiscal, por dívida proveniente de coima, contra um responsável subsidiário, a forma deste atacar o citado despacho de reversão é o processo de oposição à execução. Se o revertido interpôs recurso da decisão de aplicação da coima há erro na forma do processo. Deve então ordenar-se a convolação desse processo em oposição à execução, se nesse recurso for alegado qualquer fundamento do processo de oposição.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificado nos autos, interpôs, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra, recurso da decisão de aplicação de coimas, no montante global de 1.137,76 €, coimas aplicadas, em processo de contra-ordenação, à arguida B... O Mm. Juiz do TAF de Coimbra rejeitou liminarmente o recurso, por ilegitimidade do recorrente. Inconformado com a decisão, o recorrente interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que decidiu rejeitar o recurso apresentado; Parece ao recorrente que efectivamente o Mm. Juiz tem razão mesmo na parte do conhecimento, desde logo, da ilegitimidade do recorrente para recorrer da decisão de aplicação de coima, atento o princípio da economia processual; Existe a possibilidade do recurso apresentado ser convolado em oposição à execução fiscal ou em requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças no âmbito do processo de execução fiscal, atentos os princípios antiformalista e “pro actione”. Não houve contra-alegações Neste Supremo Tribunal, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Está em causa apenas a questão de saber se o recurso apresentado pelo recorrente no Tribunal de 1ª Instância pode ser convolado, seja em processo de oposição, seja em requerimento dirigido ao chefe do serviço de finanças. Ou seja: está apenas em discussão um dos segmentos da decisão recorrida. Vejamos. A reacção central do recorrente é dirigida ao despacho de reversão ocorrido em processo de execução. Sem a reversão, o recorrente seria estranho à condenação em coima. O que ressuma dos autos é que foi condenada uma sociedade, em processo de contra-ordenação, por infracções a normas tributárias. O ora recorrente foi citado, no processo executivo, como responsável subsidiário, após despacho de reversão. No recurso, o recorrente insurge-se contra a decisão que aplicou a coima. Imputa a essa decisão ilegalidades várias. Mas não só. Insurge-se igualmente contra o despacho de reversão que alega ser inconstitucional. Quanto a este ponto escreve (artºs. 19º e 20º da petição): Sem prescindir, embora no despacho de reversão nada se afirme quanto à norma que permite atribuir a responsabilidade ao gerente pelo pagamento de coimas, entende o recorrente que tal responsabilidade só pode radicar no art. 7º-A do RJIFNA, introduzido pelo DL n. 394/93, de 24 de Novembro. Todavia, tal norma é materialmente inconstitucional, por violar o princípio da intransmissibilidade das penas, consagrado no art. 30º da CRP”. Será que o recorrente pode defender-se do despacho de reversão com estes fundamentos? Entendemos que sim. E em processo de oposição à execução. Na verdade, será no processo de oposição à execução que o recorrente pode defender-se, nomeadamente da alegada inconstitucionalidade. E pode ver-se nesta alegação um fundamento de oposição, com previsão na alínea a) do n. 1 do art. 204º do CPPT. Estamos pois perante um erro na forma de processo – art. 199º do CPC, aplicável ex-vi do art. 2, e) do CPPT, nos termos e com as consequências previstas na citada norma. Devem pois os autos ser convolados em processo de oposição à execução. Seguidamente, nada impede o Mm. Juiz, se entender que a petição enferma de qualquer deficiência ou irregularidade no tocante aos articulados, de convidar o oponente a suprir essas deficiências ou irregularidades, tudo como lhe é consentido pelo art. 110º, 2, do CPPT, aplicável ex vi do art. 211º, 1, do mesmo Código. Poder-se-ia pensar, é certo, que a esta convolação (em processo de oposição) obstava a petição inicial, vendo-se nela uma ineptidão, que assume contornos legais na al. b) do n. 2 do art. 123º do CPC (“quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir”). Na verdade, o pedido não visa expressamente a extinção da execução, como é escopo normal no processo de oposição. O pedido final visa a decisão de aplicação da coima. Citando: “… deve o presente recurso ser procedente por provado, decretando-se a anulação da decisão recorrida …”. Porém, e vendo até a conclusão 7ª da petição, poderia eventualmente entender-se que o pedido abrange também a extinção da execução, escopo último do recorrente. Escreveu-se: “O art. 7º-A do RJIFNA … é materialmente inconstitucional, por violar o princípio da intransmissibilidade das penas, consagrado no art. 30º da CRP, sendo que tal princípio deve aplicar-se à responsabilidade contra-ordenacional”. Na verdade, a alegada inconstitucionalidade da norma, a proceder, tornará ilegal a reversão e, por inerência, conduzirá à extinção da execução contra o recorrente. Reconheça-se, sem embargo, que a petição inicial, em termos de oposição à execução, não será uma peça modelar. Mas, como dissemos, o Mm. Juiz pode sempre convidar o recorrente a suprir deficiências ou irregularidades. Mas mesmo que se entenda que a petição é inepta, nem, assim tal pode obstar à pretendida convolação. Convolado o processo em processo de oposição à execução, nada impede que o Mm. Juiz rejeite liminarmente a oposição, com o fundamento de ineptidão da petição inicial – artºs. 193º, 1 e 288º, 1, b), ambos do CPC, o que tudo se traduz na absolvição do réu da instância. O que permitirá ao A. propor nova acção sobre o mesmo objecto – art. 289º, 1, do CPC. Pensamos que este é o entendimento que dará vazão legal ao princípio “pro actione”. Em suma: após a convolação, nada impede que o Mm. Juiz profira despacho ordenando a rectificação da petição, para correcção de eventuais irregularidades, ou indefira liminarmente a petição inicial, por ineptidão, se entender que esta se verifica. Nada impedindo também que rejeite a petição por qualquer outro motivo, se entender que ele ocorre. 3. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, no segmento em causa no presente recurso, ordenando-se a convolação dos presentes autos em processo de oposição à execução. Sem custas. Lisboa, 19 de Janeiro de 2005. - Lúcio Barbosa - (relator) - Pimenta do Vale - Fonseca Limão (vencido, por entender não ser possível a decretada convolação do recurso contencioso em oposição à execução fiscal, porquanto o pedido formulado pelo recorrente, dirigido à anulação da decisão recorrida, aplicativa da coima, não se coaduna com o pedido a formular em sede de oposição e que, em regra, consiste na extinção da execução).