0146/24.0BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se admitir revista do acórdão do TCA cuja fundamentação se mostra pouco consistente, demandando a necessidade de reanálise do assunto em apreço com vista a uma melhor aplicação do direito.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A A... Futebol - SAD interpôs o presente recurso de revista, nos termos do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 16.10.2024 que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol revogou o acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) que em sede de arbitragem necessária, proferiu acórdão, em 25.07.2024, julgando procedente o recurso interposto pela Demandante/Recorrente, revogando o acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina – Secção Profissional, da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), Entidade Demandada, que decidira condenar a Demandante pela prática de infracção disciplinar prevista e punida pelo nº 1 do art. 127º, do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol de 2022/2023 (RDFPF), numa pena de multa no valor de €1.275,00. A Recorrente pede a admissão da revista alegando que esta visa a apreciação de questão com relevância jurídica e social fundamental e uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Recorrida defende a inadmissibilidade do recurso, ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A aqui Recorrente impugnou no TAD o acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da FPF que a condenou pela prática de infracção disciplinar prevista e punida pelo nº 1 do art. 127º do RDFPP, numa pena de multa no valor de €1.275,00. O TAD (por maioria) julgou o recurso procedente, revogando o acórdão recorrido. O TCA Sul para o qual a FPF apelou, concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão arbitral. Considerou, em síntese, o acórdão recorrido que, por um lado, a matéria de facto julgada não provada (ponto 6) consubstancia um mero juízo conclusivo, mas, por outro lado, concluiu que o acórdão recorrido devia ter considerado como provados esses factos “ que consubstanciam a prática da infracção imputada ao Recorrido, pelo que padece do vício de erro de julgamento ”. O que determinou a procedência do recurso. Alega a Recorrente que o acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista no art. 615º , nº 1, alínea c) do CPC por consubstanciar uma decisão ininteligível e em erro de julgamento quanto à infracção prevista no art. 127º do RD. As instâncias decidiram de forma divergente sobre a verificação, no caso, da infracção prevista no art. 127º, nº 1 do RDFPF. Ora, embora o acórdão recorrido tenha entendido que se encontra preenchido o elemento subjectivo do tipo previsto no nº 1 do art. 127º do RDFPF, a sua fundamentação é, no mínimo, confusa e pouco consistente, parecendo mesmo contraditória ao afirmar, por um lado, que o facto não provado nº 6 consubstancia matéria conclusiva e, por outro lado, concluindo que esse facto devia ser considerado provado por ser ele que consubstancia a prática da infracção. Assim, é de toda a conveniência que este Supremo reaprecie a questão, para uma melhor clarificação da mesma, justificando-se a admissão da revista. Decisão Face ao exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 9 de Janeiro de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.