Quem foi o relator do acórdão 004244?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004244?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1954.

004244 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

004244 - STA

004244

Supremo Tribunal Administrativo•18 de junho de 1954

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004244DGSI

Data

18/06/1954

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sousa , Jose

Recorridos

Sse do Ultramar

Descritores

Subsidio de alimentação Vencimento

Objeto

DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1953/10/07.

Nr Convencional

JSTA00026900

Nr Documento

SA119540618004244

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

Aditamento

O subsidio de alimentação não se inclui na definição de vencimento constante do paragrafo 3 do artigo 88 do regulamento de 31/08/1881 que engloba "todos e quaisquer proventos, certos ou incertos, que as leis autorizam para remuneração das diversas funções publicas".

Nível Privacidade

Sumário

Não e devido subsidio de alimentação a um cabo reformado do ultramar se ele foi alimentado gratuitamente na prisão onde se encontrava detido.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 35686 DE 1946/06/05 ART10.
DL 29724 DE 1939/06/28 ART4.
RGU DE 1881/08/31 ART88 PAR3.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional